LEI Nº 4.900, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.900
• Ano 2025
• Data da Publicação 09/10/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o Cão Comunitário e estabelece normas para seu atendimento no Município de Santa Luzia/MG.

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