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Detalhes da Legislação

PORTARIA PGM Nº 19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número 019
  • Ano 2025
  • Data da Publicação 20/10/2025
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da folha de frequência dos estagiários vinculados à Procuradoria-Geral do Município de Santa Luzia/MG, como condição para a efetivação do pagamento mensal e dá outras providencias

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