DECRETO Nº 4.624, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.624
• Ano 2025
• Data da Publicação 22/10/2025
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.903, de 19 de novembro de 2013, que “Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

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