DECRETO Nº 4.628, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.628
• Ano 2025
• Data da Publicação 30/10/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre as regras para cadastro de membros para composição de Subcomissão Técnica de Licitação.

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