LEI COMPLEMENTAR Nº 4.915, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.915
• Ano 2025
• Data da Publicação 07/11/2025
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, que “Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais”.

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