LEI COMPLEMENTAR Nº 4.929, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.929
• Ano 2025
• Data da Publicação 27/11/2025
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 4.383, de 21 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre os cargos comissionados distribuídos nos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Santa Luzia, e dá outras providências”.

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