DECRETO Nº 4.652 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.652
• Ano 2025
• Data da Publicação 10/12/2025
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.273, de 12 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes em conformidade com o disposto no art. 76-B da Constituição Federal, de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025”.

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