LEI Nº 4.939, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.939
• Ano 2025
• Data da Publicação 16/12/2025
• Objeto / Ementa

  Autoriza a Câmara Municipal de Santa Luzia/MG conceder Cesta de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.

• Documento Download