DECRETO Nº 4.656, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4.656
• Ano 2025
• Data da Publicação 18/12/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no âmbito do Município de Santa Luzia.

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