DECRETO Nº 4.649, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

• Tipo Decreto
• Número 4649
• Ano 2025
• Data da Publicação 05/12/2025
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 4.268, de 20 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a nomeação ou recondução dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Santa Luzia”.

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