LEI Nº 4.940, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4940
• Ano 2025
• Data da Publicação 18/12/2025
• Objeto / Ementa

  Autoriza a consideração dos restos a pagar provenientes das programações incluídas por emendas individuais impositivas na LOA 2025 para fins de cumprimento de execução financeira, até o limite que especifica, e dá outras providências.

• Documento Download