LEI Nº 4.918, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4918
• Ano 2025
• Data da Publicação 12/11/2025
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivo à Lei nº 3.832, de 08 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.

• Documento Download