PORTARIA PGM Nº 16, DE 15 DE MAIO DE 2025

• Tipo Portaria
• Número PGM 016
• Ano 2025
• Data da Publicação 15/05/2025
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a nomeação e a lotação da Assessora de Procurador na forma que especifica, em atenção ao disposto no XVIII do caput do art. 6º, no art. 15, no art. 32 e no Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

   

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