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Detalhes da Legislação

PORTARIA PGM Nº 018, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número PGM 018
  • Ano 2025
  • Data da Publicação 18/08/2025
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Procurador, sua lotação e Procurador Municipal assessorado, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

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