LEI Nº 4.949, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.949
• Ano 2025
• Data da Publicação 23/12/2025
• Objeto / Ementa

  Autoriza a subvenção econômica para custeio do Programa Tarifa Zero no transporte público coletivo convencional de passageiros por ônibus do Município de Santa Luzia – MG.

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