Lei n° 4.111

• Tipo Lei
• Número 4.111
• Ano 2019
• Data da Publicação 05/09/2019
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar cartazes alusivos ao combate à pedofilia e à exploração sexual infanto-juvenil no interior dos veículos de transporte coletivo urbano e Escolar municipal,escolas da rede municipal e repartições públicas municipais.

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