LEI Nº 4.983, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

• Tipo Lei
• Número 4.983
• Ano 2026
• Data da Publicação 13/01/2026
• Objeto / Ementa

  Altera a Lei nº 4.850, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, para incluir disposições sobre Agenda Transversal com foco na promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

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