LEI Nº 4.953, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

• Tipo Lei
• Número 4.953
• Ano 2025
• Data da Publicação 30/12/2025
• Objeto / Ementa

  Prorroga o prazo para adesão ao Programa SANTA LUZIA EM DIA 2025, previsto no art. 3º da Lei nº 4.863, de 08 de agosto de 2025.

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