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Detalhes da Legislação

Decreto n° 3.457

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.457
  • Ano 2019
  • Data da Publicação 10/09/2019
  • Objeto / Ementa

    Concede permissão qualificada e onerosa de uso, a título precário, do bem público constituído como Teatro Municipal Antônio Roberto de Almeida, por pessoa física, para o evento “Formatura da Creche Comunitária Leonardo Fernandes Franco 2° Período (Tema – Noite das Estrelas)”.

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