Decreto n° 3.461

• Tipo Decreto
• Número 3.461
• Ano 2019
• Data da Publicação 10/09/2019
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto n° 3.388, de 05 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro diário de ponto eletrônico pelos servidores públicos e agentes políticos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e revoga o Decreto nº 3.253, de 19 de outubro de 2017.”

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