DECRETO Nº 4.689, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.689
• Ano 2026
• Data da Publicação 04/02/2026
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o horário de funcionamento, a jornada de trabalho, controle de frequência, banco de horas e demais procedimentos relativos à assiduidade e pontualidade dos servidores públicos do Município.

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