DECRETO Nº 4.702, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.702
• Ano 2026
• Data da Publicação 27/02/2026
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.815, de 21 de junho de 2021, que “Dispõe sobre o Plano de Adequação, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, do Município, nos termos do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.”

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