DECRETO Nº 4.713, DE 12 DE MARÇO DE 2026

• Tipo Decreto
• Número 4.713
• Ano 2026
• Data da Publicação 12/03/2026
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivo ao Decreto nº 4.499, de 04 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a competência para a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, delega a competência para assinatura aos agentes públicos que especifica e revoga o Decreto nº 3.327, de 01 de agosto de 2018, e o Decreto nº 3.151, de 14 de setembro de 2016”.

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