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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 4.717, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.717
  • Ano 2026
  • Data da Publicação 25/03/2026
  • Objeto / Ementa

    Regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito das Secretarias Municipais de Santa Luzia que especifica.

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