Decreto n° 3.472

• Tipo Decreto
• Número 3.472
• Ano 2019
• Data da Publicação 03/10/2019
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 3.230, de 26 de julho de 2017, que “Revoga o Decreto nº 3.031, de 18 de março de 2015 e o Decreto nº 3.225, de 07 de julho de 2017, dispõe sobre a designação de agentes fiscais para execução das ações de Vigilância Sanitária do Município de Santa Luzia e dá outras providências.”

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