Decreto n° 3.469

• Tipo Decreto
• Número 3.469
• Ano 2019
• Data da Publicação 10/10/2019
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei nº 4.105, de 23 de julho de 2019, publicada em 02 de agosto de 2019, que dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência aos Procuradores lotados na Procuradoria Geral do Município de Santa Luzia, fixa critérios para o rateio desses valores e institui o Conselho Especial de Gestão dos Honorários.

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