Lei n° 4.113

• Tipo Lei
• Número 4.113
• Ano 2019
• Data da Publicação 18/10/2019
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social de Santa Luzia/MG – SUAS-SL, e dá outras providências.

• Documento Download