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Detalhes da Legislação

Decreto n° 3.468

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.468
  • Ano 2019
  • Data da Publicação 22/10/2019
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre o cancelamento de empenhos dos exercícios financeiros de 2009 a 2013, inscritos em restos a pagar processados e não processados, e sobre cancelamento de empenhos dos exercícios financeiros de 2014 a 2017, inscritos em restos a pagar não processados, do Município de Santa Luzia.

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