Lei n° 4.117

• Tipo Lei
• Número 4.117
• Ano 2019
• Data da Publicação 30/10/2019
• Objeto / Ementa

  Altera a Lei nº 3.788, de 08 de julho de 2016, que “Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências”.

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