Decreto n° 3.487

• Tipo Decreto
• Número 3.487
• Ano 2019
• Data da Publicação 11/11/2019
• Objeto / Ementa

   

  Decreta a não obrigação de cumprimento do disposto no inciso XXII do art. 40 e no inciso XXXIII do art. 71, ambos da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, de 01 de setembro de 2000, por motivo de inconstitucionalidade.

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