Decreto n° 3.491

• Tipo Decreto
• Número 3.491
• Ano 2019
• Data da Publicação 27/11/2019
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a concessão de numeração oficial para edificações situadas em áreas passíveis de regularização fundiária, com a finalidade de viabilizar o requerimento de prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto.

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