Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Voltar para Legislação

Início » Legislação » Portaria n° 21.505

Detalhes da Legislação

Portaria n° 21.505

Portaria
  • Tipo Portaria
  • Número 21.505
  • Ano 2020
  • Data da Publicação 10/01/2020
  • Objeto / Ementa

    Determina a instauração de Processo Administrativo para apuração da ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação n° 24/2016, na execução da despesa, inclusive relacionada a possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos federais, além de desmembrar e revogar a Portaria n° 21.270, de 01 de agosto de 2019.

  • Documento Download