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Detalhes da Legislação

Decreto n° 3.511

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.511
  • Ano 2020
  • Data da Publicação 16/01/2020
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referente ao exercício de 2020.

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