Decreto n° 3.513

• Tipo Decreto
• Número 3.513
• Ano 2020
• Data da Publicação 17/01/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, Taxa de Licença para Ocupação do Solo e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os profissionais autônomos, lançadas no exercício de 2020, e dá outras providências.

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