Decreto n° 3.541

• Tipo Decreto
• Número 3.541
• Ano 2020
• Data da Publicação 18/03/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

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