Lei n° 4.171

• Tipo Lei
• Número 4.171
• Ano 2020
• Data da Publicação 20/03/2020
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo da Lei nº 3.788, de 08 de julho de 2016, que cria o fundo municipal de saneamento básico, e dá outras providências.

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