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Detalhes da Legislação

Decreto n° 3.546

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.546
  • Ano 2020
  • Data da Publicação 26/03/2020
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, nos termos da Lei nº 2.737, de 30 de janeiro de 2007.

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