Decreto n° 3.552

• Tipo Decreto
• Número 3.552
• Ano 2020
• Data da Publicação 06/04/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre abertura de crédito extraordinário em favor da Coordenadoria de Defesa Civil, em virtude de chuvas intensas ocorridas no Município, sob a codificação n° 1.3.2.1.4 da Codificação Brasileira de Desastres, conforme IN/MI 02/2016, nos termos do § 3° do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, do art. 44 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da alínea “e” do inciso I do art. 101 e do § 3° do art. 144, ambos da Lei Orgânica do Município.

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