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Detalhes da Legislação

Decreto nº 3.570

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.570
  • Ano 2020
  • Data da Publicação 14/05/2020
  • Objeto / Ementa

    Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Santa Luzia e revoga o Decreto nº 3.423, de 16 de maio de 2019.