Lei n° 4.175 – Republicada

• Tipo Lei
• Número 4.175
• Ano 2020
• Data da Publicação 26/05/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre desafetação e respectiva afetação de destinação de áreas públicas localizadas no Bairro São Benedito, no Município de Santa Luzia

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