Decreto n° 3.584

• Tipo Decreto
• Número 3.584
• Ano 2020
• Data da Publicação 23/06/2020
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei n° 4.005, de 23 de outubro de 2018, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico no Município de Santa Luzia – MG, e dá outras providências”.

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