Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Altera dispositivo do Decreto nº 3.509, de 13 de janeiro de 2020 que “Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Digital em vias e logradouros públicos do Município de Santa Luzia, Área Azul, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.611, de 22 de dezembro de 2014, e revoga o Decreto nº 3.303, de 24 de maio de 2018”.