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Detalhes da Legislação

Decreto nº 3.587

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.587
  • Ano 2020
  • Data da Publicação 24/06/2020
  • Objeto / Ementa

    Altera a ementa e dispositivos do Decreto nº 3.351, de 10 de setembro de 2018, que “Dispõe sobre a requisição por parte do Município de Santa Luzia do prédio do Hospital São João de Deus e seus bens móveis e dá outras providências”.