Lei n° 4.185

• Tipo Lei
• Número 4.185
• Ano 2020
• Data da Publicação 03/07/2020
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.480, de 12 de dezembro de 2003 que “Autoriza o Executivo a criar o Núcleo de Terapias Naturais e dá outras providências”.

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