Lei n° 4.188

• Tipo Lei
• Número 4.188
• Ano 2020
• Data da Publicação 07/07/2020
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o direito aos profissionais autônomos proprietários de veículo do tipo Van que fazem transporte escolar e universitário à concessão de fazer transporte suplementar de passageiros no município de Santa Luzia/MG, e dá outras providências.

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