Decreto n° 3.596

• Tipo Decreto
• Número 3.596
• Ano 2020
• Data da Publicação 08/07/2020
• Objeto / Ementa

  Regulamenta sobre o procedimento administrativo e documentos necessários para repetição de indébito no Município de Santa Luzia, nos termos do art. 335 da Lei Complementar nº 3160, de 23 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

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