Decreto nº 3.601

• Tipo Decreto
• Número 3.601
• Ano 2020
• Data da Publicação 10/07/2020
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 2.812, de 12 de março de 2013, que “Dispõe sobre a regulamentação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens de Interesse da Administração Pública do Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.