Lei n° 4.191

• Tipo Lei
• Número 4.191
• Ano 2020
• Data da Publicação 17/07/2020
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, uso e ocupação do solo de Santa Luzia”.

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