Decreto n° 3.605

• Tipo Decreto
• Número 3.605
• Ano 2020
• Data da Publicação 24/07/2020
• Objeto / Ementa

  Prorroga o prazo do caput do art. 1º do Decreto nº 3.600, de 24 de julho de 2020, que “Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19”.

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