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Detalhes da Legislação

Decreto n° 3.611

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.611
  • Ano 2020
  • Data da Publicação 03/08/2020
  • Objeto / Ementa

    Delega competência para assinatura de termos de permissão de uso de que trata o art. 4° da Lei n° 3.787, de 08 de julho de 2016.

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